Comunicação oficial: Edital nº 006/2019

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO

EDITAL Nº 006/2019

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA, CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Universitário/Ufes, referente ao contrato nº 34/2008,  em desfavor desta fundação: Decisão Nº 50/2019 que não aprovou a prestação de contas final do contrato, determinou a devolução pela FCCA ao Erário/Ufes o valor de R$ 5.594.430,13  e aplicou multa no valor de R$ 364.503,11 conforme previsto na Clausula Terceira do contrato. Todos os valores foram atualizados pela SELIC em 27/09/2019 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Contratações de Obras e Serviços/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar DEFESA, a ser encaminhada à Diretoria de Contratações de Obras e Serviços/Proad/Ufes, localizada no Campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no CADIN, em dívida ativa e cobrança judicial.

 

Reinaldo Centoducatte
Reitor da Ufes

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