Comunicação oficial: Edital nº 06/2020

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL Nº 06/2020

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento das seguintes decisões proferidas pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor da desta fundação: da Decisão nº 66/2016, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 24/2008 e determinou a devolução ao Erário do valor  de R$ 13.264,43; da Decisão nº 102/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 42/2007, determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 5.146.658,90 e aplicou multa no valor de R$ 335.461,29. Todos os valores foram atualizados pela Selic em 06/04/2020 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Contratações de Obras e Serviços/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se aos devedores o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar RECURSO ao Conselho Universitário, sob pena de inscrição no CADIN, em dívida ativa e cobrança judicial.

 

Paulo Sérgio de Paula Vargas
Reitor da Ufes

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