Comunicação oficial: Edital DPI/Proad nº 3/2020

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO

EDITAL DPI/PROAD/UFES Nº 3/2020

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES), tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento das seguintes decisões proferidas pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor desta fundação: Decisão Nº 74/2019, item 05, que não aprovou a prestação de contas final do Convênio nº 16/2007 e determinou a devolução ao Erário do valor de R$ 3.398.596,08. Decisão Nº 42/2019, que não aprovou a prestação de contas final do Contrato nº 31/2011, determinou a devolução ao Erário dos valores de R$ 301.855,77 e R$ 2.779.853,94 e aplicou multa no valor de R$ 336.221,86, conforme previsto em contrato. Todos os valores foram atualizados pela Selic em 02/09/2021 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar DEFESA, a ser encaminhada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, localizada no campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no CADIN, em dívida ativa e cobrança judicial.

 

Paulo Sérgio de Paula Vargas
Reitor da Ufes

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