Universidade Federal do Espírito Santo
EDITAL DPI/PROAD/UFES Nº 11/2022
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES), tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento das seguintes decisões proferidas pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor da referida Fundação:
Decisão nº 37/2022, que reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 97/2013 e determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 1.140.852,19;
Decisão nº 40/2022, que reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 32/2013, e determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 227.115,52;
Decisão nº 41/2022, que reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 106/2013, determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 758.585,08 e aplicou multa no valor de R$ 37.929,25, conforme previsto na cláusula décima segunda do contrato;
Decisão nº 42/2022, que reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 158/2012 e determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 1.606.715,13;
Decisão nº 43/2022, que reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 177/2012 e determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 894.239,50;
Decisão nº 44/2022, que reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 05/2014 e determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 986.261,17;
Decisão nº 46/2022, que reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 82/2013 e determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 1.732.637,52; e
Decisão nº 47/2022, que reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 117/2010 e determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 1.772.015,48.
Os montantes foram consolidados e atualizados pela Selic em 23/12/2022 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito, a ser deferido nos termos da legislação pertinente.
Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para quitar o débito ou apresentar RECURSO, a ser encaminhado à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, localizada no campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no Cadin, em dívida ativa e cobrança judicial.
Paulo Sergio de Paula Vargas
Reitor da Ufes