Universidade Federal do Espírito Santo
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DPI/PROAD/UFES Nº 4/2021
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES), tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento da seguinte decisão proferida pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor desta fundação: Decisão nº 129/2019, que reprovou a prestação de contas parcial do Contrato nº 31/2011 e determinou a devolução ao Erário dos valores de R$ 7.536.319,91 e R$ 305.652,22 e aplicou multa no valor de R$ 340.450,50, conforme previsto em contrato. Todos os valores foram atualizados pela Selic em 24/09/2021 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar DEFESA, a ser encaminhada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, localizada no campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no CADIN, em dívida ativa e cobrança judicial.
Paulo Sérgio de Paula Vargas
Reitor da Ufes