Universidade Federal do Espírito Santo
EDITAL DPI/PROAD/UFES Nº 5/2021
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES), tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento da Decisão nº 31/2020, proferida pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor dessa fundação, que reprova a prestação de contas do Contrato nº 26/2007 no que tange à responsabilidade da fundação de apoio, determina a devolução ao Erário dos valores repassados a essa, no valor atualizado de R$ 3.974.437,47, e aplica multa contratual pela ausência de prestação de contas, no valor atualizado de R$ 198.721,87. Todos os valores foram atualizados pela Selic em 29/11/2021 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar DEFESA, a ser encaminhada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, localizada no campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no CADIN, em dívida ativa e cobrança judicial.
Paulo Sérgio de Paula Vargas
Reitor da Ufes