Universidade Federal do Espírito Santo
A Universidade Federal do Espírito Santo vem manifestar sua posição em defesa do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que, nos últimos anos, vem cumprindo um papel fundamental na complementação dos recursos estaduais e municipais, necessários ao financiamento da educação básica.
Também conclamamos professores, estudantes, a sociedade brasileira e parlamentares do Espírito Santo a se posicionarem em defesa da aprovação do “novo Fundeb” e em defesa da educação pública, garantindo, desse modo, uma política de dotação adequada de recursos voltada para o apoio e o desenvolvimento efetivo da educação básica no Brasil. Somente com o aporte adequado de recursos, com uma política eficiente de gestão e com a adequada valorização da atividade docente, conseguiremos superar o quadro desastroso de desigualdades sociais que hoje marcam tão fortemente o nosso país.
O Fundeb é um fundo especial, formado por recursos dos estados e da União, criado em 2006, com prazo de duração de 14 anos. A Câmara dos Deputados começa a votar nesta segunda-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 15/2015, amplamente discutida pela sociedade, que tem como escopo principal transformar o Fundeb em instrumento permanente de financiamento da educação básica de natureza pública. Também prevê um aumento de 10%, nos próximos seis anos, na fatia de recursos da União.
Lamentavelmente, o Governo Federal, de última hora, apresentou um projeto substitutivo à Câmara, atropelando toda a discussão e os encaminhamentos já construídos pela sociedade, cujo teor afronta os princípios fundamentais consignados no projeto (PEC 15/2015). Entre outras medidas, o governo quer adiar por um ano a decisão sobre o assunto e redirecionar recursos previstos para o Fundeb a outros programas sociais, ao pagamento de aposentadorias e pensões, e a instituições de ensino privadas mediante a institucionalização de vouchers. Também prevê a exclusão do Custo-Aluno Qualidade (CAQ) da PEC 15/2015, comprometendo a oferta da educação pública com condições adequadas. Há o risco de que o fundo, que é responsável por 63% do financiamento da educação básica, fique desprovido de recursos no próximo ano, caso a proposta do Executivo seja aprovada.
Apesar das críticas relacionadas à política de vinculação de recursos na área de educação, que se mostra insuficiente para resolver os inúmeros problemas educacionais do país, o Fundeb, inegavelmente, viabiliza em grande medida uma política de inclusão social e de desenvolvimento econômico. Contemplando a perspectiva de universalização de atendimento à educação básica e de promoção da equidade, o fundo estabelece o regime de colaboração e parcerias estaduais, municipais e da União na oferta do ensino público, bem como a valorização dos profissionais da educação, na indução do Piso Salarial Nacional (PSPN).
A PEC 15/2015 ou o chamado “novo Fundeb” traz, ao texto legal, princípios democráticos fundamentais, como a seguridade de financiamento com equidade; a previsão do planejamento como princípio de toda a ordem social, e não apenas da ordem econômica; a previsão da participação da sociedade na formulação, no acompanhamento, no monitoramento e na avaliação periódica das políticas sociais; o esforço fiscal segundo a capacidade de arrecadação; e a estruturação da carreira do magistério.
Administração Central da Ufes