Universidade Federal do Espírito Santo
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DPI/PROAD/UFES Nº 005/2023
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA, CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento das seguintes decisões proferidas pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor da referida fundação:
Decisão Nº 38/2022, a qual reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 29/2011 e determinou a devolução ao Erário no valor atualizado de R$ 8.179.775,64;
Decisão Nº 39/2022, a qual reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 72/2008 e determinou a devolução ao Erário no valor atualizado de R$ 10.257.053,13;
Decisão Nº 36/2022, a qual reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 109/2010 e determinou a devolução ao Erário no valor atualizado de R$ 5.597.471,01;
Decisão Nº 45/2022, a qual reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 25/2013 e determinou a devolução ao Erário no valor atualizado de R$ 3.592.080,95;
Decisão Nº 57/2022, a qual reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 31/2011 e determinou a devolução ao Erário no valor atualizado de R$ 10.387.651,46.
Os montantes foram consolidados e atualizados pela Selic em 04/05/2023 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente.
Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar RECURSO, a ser encaminhada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, localizada no Campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no Cadin, em dívida ativa e cobrança judicial.
PAULO SÉRGIO DE PAULA VARGAS
Reitor da Ufes