Conselho Universitário reafirma posicionamento contrário à Reforma Administrativa

O Conselho Universitário da Ufes decidiu, por unanimidade, reafirmar o posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa em tramitação no Congresso Nacional. A manifestação foi feita por meio de nota (veja arquivo em anexo), divulgada após a sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro. 

Em dezembro, os Conselhos Superiores da Ufes (Conselho Universitário, de Ensino, Pesquisa e Extensão e de Curadores) assinaram, de forma conjunta, a Carta Aberta em Defesa da Universidade.

Conheça o texto na íntegra:

CARTA ABERTA EM DEFESA DA UNIVERSIDADE 

Os Conselhos Superiores da Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes, reunidos em sessão aberta conjunta, manifestam seu posicionamento a respeito da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, em tramitação no Congresso Nacional. Se aprovada, ela impactará quase todas as instâncias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível municipal, estadual e federal, prejudicando a quantidade e a qualidade dos serviços públicos prestados à população brasileira. 

A PEC 32/2020 compromete até mesmo a natureza constitucional do Estado brasileiro, desfigurando o seu caráter social em favor de um Estado ultraliberal, ao transformar serviços públicos em potenciais “nichos” de mercado, em particular aqueles que promovem o desenvolvimento do conhecimento e hoje buscam garantir a educação como direito social público, gratuito e de qualidade. 

A Reforma Administrativa coloca em risco as carreiras do serviço público (exceto as dos parlamentares, militares e magistrados), o regime jurídico único e as condições de trabalho, promovendo a precarização e o aumento da exploração do trabalho, como, por exemplo, com a extinção dos concursos públicos, o fim da estabilidade no emprego e a concentração de amplos poderes nas mãos do Poder Executivo para alterar toda a estrutura de cargos públicos do Estado. Entendemos que áreas de importância social como a educação, a saúde e a previdência, entre muitas outras, devem ser consideradas estratégicas para o desenvolvimento humano, a superação das desigualdades e o fortalecimento da cidadania, devendo ser mantidas majoritariamente sob gestão pública direta do Estado brasileiro. 

O alegado objetivo de cortar gastos corresponde a uma inversão da relação do Estado com os cidadãos e do conceito de investimento público em serviços para o bem-estar de todos. A afirmação de que a Reforma Administrativa trará mais eficiência e qualidade não encontra amparo na realidade atual. As universidades públicas, com inúmeros resultados positivos e seu papel fundamental na inclusão social e na geração de conhecimento, ainda que à espera da reconstituição de seus orçamentos, dão mostras do valor do serviço público na vida das pessoas. 

Também manifestamos preocupação e discordância em relação à expansão da educação superior a distância nas universidades federais, conforme sinalizam as Portarias nº 433 e nº 434/2020 do Ministério da Educação, que tratam, respectivamente, da instituição do Comitê de Orientação Estratégica e do Grupo de Trabalho, ambos com a finalidade de ampliar a oferta dos cursos de nível superior na modalidade de educação a distância. 

O momento que atravessamos hoje é de gravidade e exige que o Estado brasileiro seja fortalecido e cada vez mais qualificado para atuar na promoção do bem-estar social e na superação da violência, da desigualdade e do desamparo social. É preciso que tenhamos um Estado que valorize seus servidores e possa oferecer serviços de qualidade para a retomada do processo de desenvolvimento, atuando na distribuição da riqueza e na promoção dos direitos humanos, sem sacrificar princípios democráticos, republicanos e do Estado de direito. 

Assim, apresentamos nossa defesa do serviço público de qualidade, dos servidores e da educação pública, e conclamamos deputados e senadores a agir com a máxima responsabilidade e espírito público, visando superar as profundas desigualdades que nos constituem como nação.