Universidade Federal do Espírito Santo
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (Ufes), tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento da Decisão nº 31/2020 proferida pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor desta fundação, a qual reprova a prestação de contas do Contrato nº 26/2007 no que tange à responsabilidade da fundação de apoio, determina a devolução ao Erário, pela fundação de apoio, dos valores repassados à essa, no valor atualizado de R$ 4.031.086,59 e aplica multa contratual pela ausência de prestação de contas, no valor atualizado de R$ 201.554,33. Todos os valores foram atualizados pela Selic em 26/01/2022 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital para quitar o débito ou apresentar RECURSO, a ser encaminhada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, localizada no campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no Cadin, em dívida ativa e cobrança judicial.
Paulo Sérgio de Paula Vargas
Reitor da Ufes