Universidade Federal do Espírito Santo
EDITAL DPI/PROAD/UFES Nº 7/2022
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES), tendo em vista as frustradas tentativas de envio de ofício ao endereço da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA), CNPJ: 27.414.879/0001-74, NOTIFICA, a partir da publicação deste edital, a tomar conhecimento da Decisão nº 28/2020 proferida pelo Conselho Universitário/Ufes em desfavor dessa fundação, que reprovou a prestação de contas final do Contrato nº 1003/2008, determinou a devolução ao Erário no valor de R$ 65.934,82 e aplicou multa no valor de R$ 3.296,74, conforme previsto na cláusula terceira do contrato. Os montantes foram atualizados pela Selic em 24/08/2022 e deverão ser pagos por meio de GRU a ser solicitada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, podendo ainda ser solicitado o parcelamento do débito a ser deferido nos termos da legislação pertinente. Concede-se à FCAA o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para quitar o débito ou apresentar RECURSO, a ser encaminhada à Diretoria de Projetos Institucionais/Proad/Ufes, localizada no campus de Goiabeiras, sob pena de inscrição no Cadin, em dívida ativa e cobrança judicial.
Paulo Sérgio de Paula Vargas
Reitor da Ufes