Conselho Universitário manifesta desacordo com a desvinculação de recursos para educação e saúde

O Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo, na sessão ordinária do dia 25 de fevereiro de 2021, decidiu, por unanimidade, manifestar de forma veemente seu desacordo com o Relatório Preliminar da PEC Emergencial 186, de 2019, do Senador Márcio Bittar, publicado em 23 de fevereiro de 2021, que propõe alteração na Constituição Federal, determinando a revogação do caput e dos parágrafos 1º e 2º do art. 212. Essa alteração extinguirá as vinculações constitucionais de aplicação mínima de recursos públicos nas áreas de saúde e educação, o que coloca ambos os setores em situação de extrema vulnerabilidade, ainda mais neste momento em que o país é assolado pela pandemia de Covid-19. O contexto atual, ao contrário, exige mais investimentos sociais, em especial em saúde, a fim de promover a proteção à vida, e em educação, visando garantir o acesso a um direito fundamental previsto na Constituição Brasileira para a garantia do Estado democrático e o exercício pleno da cidadania.

O art. 212 da Constituição Federal impõe à União e aos estados e municípios aplicarem, respectivamente, 18% e 25% em educação, e 12 e 15% em saúde da receita resultante de impostos. Essas vinculações constitucionais são uma conquista entalhada na Constituição de 1988 pelo povo brasileiro e assentada nos princípios do Estado democrático, visando à promoção do desenvolvimento, da igualdade e da justiça como valores supremos. Esse dispositivo é essencial para que se garanta o direito à educação e à saúde de forma planejada e dentro de critérios de racionalidade que proporcionem o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis.

A supressão das vinculações afeta os níveis básico e superior do sistema educacional público brasileiro, colocando em risco sua continuidade como instrumento seguro de acesso aos direitos fundamentais e de redistribuição social e regional de renda e da riqueza. Destacamos em particular o papel da educação superior e das universidades no atendimento do direito à educação, no acesso qualificado ao mundo do trabalho, na produção do conhecimento científico, na promoção de mobilidade social e no enfrentamento das desigualdades sociais. Essas instituições, que já vêm sofrendo graves consequências com uma política contínua de cortes orçamentários, correm o risco de ser ainda mais sucateadas, deteriorando-se, dessa forma, um instrumento de políticas sociais e de promoção do desenvolvimento autônomo tão importante para o povo brasileiro.

Ao serem eliminadas essas vinculações, o Estado brasileiro se desobriga de promover o direito à cidadania plena e incrementa a reprodução das desigualdades, incentivando mais injustiça social. É inadmissível que se imponha um retrocesso dessa monta ao povo brasileiro, cuja maioria é fragilizada por um sistema social e econômico marcado pela desigualdade e precariedade – situação acentuada por uma crise de saúde sem precedentes –, retirando-se da Constituição seus dispositivos mais fundantes e essenciais para a promoção de uma sociedade mais justa.

Dessa forma, fazemos um apelo a todos os parlamentares, em particular aos senadores e aos integrantes da bancada capixaba, para que se mantenham alinhados aos interesses maiores da sociedade brasileira e capixaba e ao compromisso de promoção dos direitos e da cidadania, impedindo que tal proposição seja aprovada.

Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2021.

Paulo Sérgio de Paula Vargas
Presidente